As atividades que geram impacto ambiental precisam de licenciamento ambiental. Para as demais atividades não licenciáveis, mas que podem alterar as características físicas, químicas ou biológicas da APA da Baleia Franca, são emitidas autorizações especiais para controle dessas atividades.
As unidades de conservação podem emitir diversas autorizações, que podem ser vistas aqui.
Neste aplicativo, a APA da Baleia Franca emite três tipos de autorização:
- Autorizacão de Eventos: Para realizar eventos esportivos, culturais, religiosos, etc.
- Autorizacão de Pesquisa: Para realizar pesquisas científicas.
- Autorizacão Direta: Para realizar demais intervenções na APA da Baleia Franca.
Clique nas opções abaixo para saber mais e solicitar autorizações.
Autorizacão de Eventos
A Autorizacão de Eventos permite que a equipe gestora da unidade de conservação controle atividades realizadas no território que possam gerar impacto ambiental. O procedimento é regulamentado pela Instrução Normativa ICMBio 05/2019 e resulta na emissão de um Termo de Autorização de Uso.
Essa autorização permite a realização temporária de eventos, incluindo algumas atividades normalmente restringidas pelo Plano de Manejo, como a instalação de infraestrutura temporária nas praias.
Podem solicitar esta autorização pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
Autorizacão de Pesquisa
As solicitações de Autorizacão de Pesquisa e Coleta de Material Biológico são realizadas pelo sistema Sisbio, regulamentado pela Portaria ICMBio 748/2022. O Sisbio permite o gerenciamento das informações das pesquisas realizadas para conservação da biodiversidade.
Os serviços oferecidos incluem:
- Autorizações para atividades com finalidade científica.
- Autorizações para atividades didáticas (ensino superior).
- Licença Permanente.
- Registro Voluntário para coleta e transporte de material botânico, fúngico e microbiológico.
- Autorização para ações de manejo previstas em planos nacionais.
As licenças concedidas não podem ser utilizadas para fins comerciais, industriais ou esportivos.
- Para mais informações sobre o Sisbio, clique aqui.
- Para solicitar a Autorização de Pesquisa, clique aqui.
Autorizacão Direta
A Autorizacão Direta permite a realização de atividades que não estão sujeitas ao licenciamento ambiental, mas exigem controle do poder público. Alguns exemplos incluem:
- Construção de ranchos de pesca artesanal em zonas de uso restrito.
- Construção de passarelas de madeira sobre vegetação de restinga.
A solicitação deve ser feita via e-mail para
Documentos Necessários
- Documento de Identificação com CPF e Foto.
- Mapa, Planta ou Croqui da localização da atividade.
- Ofício assinado solicitando a Autorização Direta.
Formulário de Solicitação
Seção 1 – Dados do Solicitante
- CPF ou CNPJ do Solicitante.
- Nome do Solicitante.
- Endereço do Solicitante.
- Telefone com DDD.
- E-mail.
- Anexar documento de identificação.
Seção 2 - Descrição da Atividade
- Objetivo da Atividade.
- Data de Início e Encerramento.
- Cronograma (se aplicável).
- Descrição detalhada da atividade.
- Localização e coordenadas GPS.
- Anexar mapa ou croqui.
- Descrição da infraestrutura utilizada.
- Impactos ambientais potenciais.
- Propostas de mitigação.
- Anexar arquivos adicionais (fotos, vídeos, etc).
Seção 3 – Dados do Responsável pela Atividade
- Nome do Responsável.
- CPF do Responsável.
- Descrição do maquinário utilizado.
Seção 4 – Demais Anexos
- Anexar ofício assinado.
- Anexar demais documentos pertinentes.
E então Adicionar à tela inicial.
